Diretório de Advogados Especialistas em Cannabis Medicinal
Encontre profissionais do Direito qualificados para atuação em Habeas Corpus preventivos de auto-cultivo terapêutico, fornecimento de medicamentos pelo SUS e ações contra planos de saúde.
Este diretório tem finalidade meramente informativa e institucional. Não realizamos mercantilização, leilão de honorários ou intermediação de contratos. Os profissionais são listados em ordem alfabética e isonômica. O contato e eventual contratação ocorrem diretamente entre as partes.
Advogados Credenciados
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Principais Demandas Jurídicas em Cannabis Medicinal
Entenda como a assessoria jurídica especializada apoia pacientes, famílias e associações
Habeas Corpus para Cultivo Doméstico
Pedido de salvo-conduto preventivo ao Poder Judiciário para resguardar o paciente ou responsável do risco de persecução criminal durante o cultivo e extração artesanal prescrita por médico. A concessão depende da decisão do juiz e não é garantida.
Custeio de Medicamentos via SUS
Ações de obrigação de fazer perante a Justiça Estadual ou Federal com base no direito fundamental à saúde, quando demonstradas a imprescindibilidade do tratamento e a incapacidade financeira. Para produtos importados com autorização da Anvisa, o precedente é o Tema 1.161 do STF; para medicamentos registrados e não incorporados ao SUS, a Súmula Vinculante 61 (Tema 6) e o Tema 1.234 do STF.
Liminares contra Planos de Saúde
Pedidos de tutela provisória de urgência para compelir operadoras de planos de assistência à saúde a custearem produtos com autorização sanitária da Anvisa sob prescrição médica fundamentada.
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