Conformidade Ética com o CFM

Resolução CFM nº 2.314/2022 (Telemedicina): Consultas com consentimento do paciente (TCLE), prontuário eletrônico seguro e receitas digitais com código de verificação (quando exigido, o médico pode anexar a receita assinada com o próprio certificado digital ICP-Brasil). Em doenças crônicas ou acompanhamento por longo tempo, a resolução determina consulta presencial com o médico assistente em intervalos não superiores a 180 dias (art. 6º, § 2º).

Resolução CFM nº 2.336/2023 (Publicidade Médica): Informações com finalidade estritamente educativa e baseada em artigos médicos indexados (PubMed/NCBI), sem promessa de cura ou garantia de resultados prévios.

Autonomia Profissional: A decisão diagnóstica e terapêutica é integralmente reservada ao médico assistente portador de CRM ativo.