Termos de Uso e Responsabilidade Clínica

1. Ato Médico Soberano: A prescrição de derivados canabinoides é decisão privativa do médico assistente após anamnese completa e avaliação individualizada, nos termos das Resoluções CFM nº 2.314/2022 e 2.336/2023.

2. Caráter Não Comercial: A CANABIDOC não realiza venda de substâncias, medicamentos ou insumos agrícolas. As orientações de aquisição seguem as normas da ANVISA (RDC 1.015/2026 e RDC 660/2022).

3. Urgência e Emergência: O serviço de teleconsulta não se destina a situações de emergência. Em caso de crise aguda, dirija-se à UPA ou ligue 192.

4. Cancelamentos: O paciente pode cancelar o pedido ou a consulta a qualquer momento antes do atendimento; se já tiver pago, o valor é devolvido integralmente pelo mesmo meio de pagamento. Depois que o horário de um atendimento pago começa, ele não pode mais ser cancelado nem remarcado pelo paciente na plataforma. O profissional pode recusar pedidos e cancelar atendimentos ainda não pagos livremente; atendimentos já pagos podem ser cancelados pelo profissional até 3 vezes por mês. A partir disso, o cancelamento deve ser combinado com a equipe CANABIDOC. Em todo cancelamento o paciente recebe 100% do valor pago; quando o cancelamento de um atendimento já pago é feito pelo profissional, a taxa cobrada pelo meio de pagamento nesse atendimento é descontada do próximo repasse do profissional.

4.1. Comparecimento à sala de vídeo: A sala de vídeo da plataforma registra o horário em que o paciente e o profissional entram e saem, e esse registro é usado para decidir o que acontece com o pagamento: (a) se os dois ficarem juntos na sala por pelo menos 5 minutos, o atendimento é considerado realizado e o valor é repassado ao profissional; (b) se o profissional esperar na sala por 15 minutos e o paciente não entrar (ou não ficar com ele), o atendimento é considerado não comparecimento do paciente: o valor não é devolvido e é repassado ao profissional; (c) se o paciente esperar na sala por 15 minutos e o profissional não entrar, o paciente pode pedir a devolução pelo botão "O profissional não apareceu" e recebe 100% do valor pago, e isso conta como cancelamento do profissional (com o desconto da taxa do meio de pagamento no próximo repasse); (d) se ninguém entrar, o valor é devolvido ao paciente; (e) nos demais casos (por exemplo, entradas em horários diferentes ou falha técnica), a equipe CANABIDOC analisa o registro pelo e-mail de contato. Para atendimentos de advogados e agrônomos, combinados por turno, vale o mesmo dentro do turno combinado.

5. Planos, mensalidades e repasses: Contas novas de pacientes e de profissionais têm 60 dias grátis. Depois disso, os recursos do plano dependem de mensalidade, no valor mostrado antes da contratação, cobrada pela Asaas por PIX ou cartão. Não há fidelidade nem multa: a assinatura pode ser cancelada a qualquer momento em "Minha assinatura", sem novas cobranças, e o acesso continua até o fim do período já pago. O valor que o paciente paga por um atendimento fica guardado pela plataforma até o atendimento acontecer (item 4.1) e então é repassado por PIX para a chave cadastrada no perfil do profissional: médicos e agrônomos recebem 90% do valor (10% ficam com a CANABIDOC); advogados recebem 100%, sem comissão da plataforma (Provimento CFOAB nº 205/2021).